| Projeto: |
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PL 527 18/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-527/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0527-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0527-2009
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| Promulgação: |
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LEI 15.649 de 05/12/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marco Aurelio Cunha |
| Ementa: |
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ALTERA O ITEM 13.3.4 DO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. VAGAS DESTINADAS A BICICLETAS EM ESTACIONAMENTOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BICICLETA / BICICLETARIO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / ESTACIONAMENTO / LEI 11.228/1992 / PRAZO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1009-2009
ver documento Conj1378-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0527-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 20/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2009 | Encaminhado em 28/08/2009 | | CCJ | Recebido em 31/08/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | URB | Recebido em 05/10/2009 | Encaminhado em 10/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2009 | Encaminhado em 19/10/2012 | | SGP12 | Recebido em 19/10/2012 | Encaminhado em 24/10/2012 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2012 | Encaminhado em 13/11/2012 | | SGP23 | Recebido em 13/11/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 346, Legislatura 15 em 31/10/2012
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3526/2012 de 01/11/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/12/2012. Motivo: PROMULGADO |